Questão 1321049

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1321049

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

O setor de Recursos Humanos de uma Secretaria Municipal de Educação constatou que determinado professor havia apresentado diploma falsificado para a investidura em seu cargo público, ocorrida há 8 anos. Em razão dessa situação, a Administração Pública deverá

Alternativa A:
promover a cassação do ato de posse do servidor, visto que ele deu causa à situação de irregularidade em sua investidura.
Alternativa B:
promover a anulação do ato de posse do servidor e de todos os atos que ele tenha praticado desde a sua investidura.
Alternativa C:
promover a anulação do ato de posse do servidor, mantendo-se os atos que ele praticou que não tenham outros vícios, em prestígio ao princípio da proteção à confiança.
Alternativa D:
ajuizar ação anulatória da posse do servidor, visto que, dado o tempo transcorrido, há necessidade de provimento judicial para que haja tal invalidação.
Alternativa E:
arquivar o procedimento, visto que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos.

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