Questão 1321048

só revoga a anterior se regular inteiramente a matéria.

começa a viger, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação.

possui, em regra, efeitos repristinatórios.

sempre revoga a anterior, se tiverem o mesmo objeto.

tem efeitos prospectivos limitados pela proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.