Questão 1320905

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1320905

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada do serviço público de saneamento básico, valendo-se da Lei n^o 11.107/2005. É certo que:

Alternativa A:
poderão propor a participação da União no ajuste, independentemente da participação do Estado.
Alternativa B:
para que seja aperfeiçoado o ajuste, será necessária a ratificação deste por lei estadual.
Alternativa C:
os entes consorciados terão o mesmo número de votos na assembleia geral da entidade constituída.
Alternativa D:
é cláusula obrigatória do protocolo de intenções o valor das contribuições financeiras anuais de cada ente consorciado.
Alternativa E:
é dispensado da ratificação do ajuste o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.

Estatísticas Cadernos

Questão 1320905

Continue estudando na plataforma