Questão 1320897

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1320897

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

O teto remuneratório dos servidores públicos previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988

Alternativa A:
não é autoaplicável, dependendo de legislação de cada um dos entes da Federação para ser executado.
Alternativa B:
é inaplicável a certos ocupantes de emprego na Administração Indireta.
Alternativa C:
é aplicável apenas aos agentes políticos e servidores públicos que recebam sua remuneração por meio de subsídios.
Alternativa D:
deve ser aplicado sobre a somatória das remunerações, em caso de acumulação regular de cargos, empregos ou funções públicas.
Alternativa E:
corresponde, para todos os servidores dos Estados e do Distrito Federal, ao subsídio de Desembargador.