Questão 1320773

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1320773

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

A propósito das regras de competência, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei n^o 9.784/1999) estatui que

Alternativa A:
as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Alternativa B:
a delegação somente se dá entre órgãos e agentes hierarquicamente relacionados.
Alternativa C:
inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a máxima autoridade do órgão.
Alternativa D:
a avocação é baseada no princípio hierárquico e independe de motivação.
Alternativa E:
o ato de delegação é de natureza interna e independe de publicação.