Questão 1320759

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1320759

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Lucas era responsável pela gestão de um contrato administrativo referente à prestação de serviços de limpeza de caráter contínuo em um órgão público federal. Ao reexaminar o respectivo processo administrativo, deu-se conta de que ele próprio havia, dentro de sua competência legal, aprovado uma apostila de reajustamento dos valores contratuais com erro na fórmula de cálculo, o que iria resultar em prejuízo para a empresa prestadora do serviço.

Diante de tal situação, Lucas, na qualidade de gestor, deverá

Alternativa A:
promover a cassação do referido ato administrativo, com base no princípio da boa-fé.
Alternativa B:
manter o ato como está, pois o princípio da supremacia do interesse público justifica a manutenção da vantagem obtida pela Administração, sem contestação pela empresa contratada.
Alternativa C:
representar ao superior hierárquico, para que este anule o apostilamento do reajuste, em observância do princípio da hierarquia.
Alternativa D:
promover a anulação do referido ato administrativo, com base no princípio da autotutela.
Alternativa E:
revogar o ato administrativo em questão, com base no princípio da discricionariedade.

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Questão 1320759

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