Questão
ID 1320540Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é