Questão 1320535

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1320535

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - da Política Tarifária

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Sobre a concessão de serviços públicos:

Alternativa A: Incumbe à concessionária a execução do serviço
concedido, cabendo-lhe responder pelos prejuízos
causados ao poder concedente, aos usuários ou a
terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão
competente exclui essa responsabilidade.
Alternativa B:
É possível concessão de serviço público, ainda que se trate de serviço cuja titularidade não pertença ao Estado.
Alternativa C:
Poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
Alternativa D:
O poder concedente, no exercício da fiscalização, não poderá acessar dados relativos à administração, contabilidade e recursos financeiros da concessionária.
Alternativa E:
A responsabilidade da concessionária − por se tratar de pessoa jurídica de direito privado −, pelos prejuízos causados aos usuários do serviço público é subjetiva.