Questão
ID 1320514Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Constituição Estadual e os Princípios de Observância Obrigatória
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Com relação à Organização Político-Administrativa, o Estado- membro que, no exercício de sua competência tributária, ferir o regime democrático, afrontará, por consequência, o princípio constitucional classificado como