Questão 1320490

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1320490

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, que

Alternativa A:
em se tratando de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
Alternativa B:
a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges e contra eles será executada, até o limite de 50% do valor da partilha ou da herança recebida.
Alternativa C:
as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora independentes entre si.
Alternativa D:
a responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Alternativa E:
a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.