Questão 1320474

as suas decisões, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.

encaminhará ao Congresso Nacional, a cada cinco meses, relatório de suas atividades.

no caso de contrato, praticará ato de sustação e solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

está impedido de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

poderá sustar, se atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.