Questão 132047

a LINDB impõe que a edição de atos normativos pela Administração Pública seja precedida de consulta pública.

a Lei excluiu a responsabilidade pessoal do agente público pela prática de erro.

o ato em desconformidade com o Direito deve ser anulado, em função do princípio constitucional da legalidade.

o Administrador Público, ao decidir com base em valores jurídicos abstratos, deve considerar as consequências práticas de suas decisões.

a Lei não autoriza que os indivíduos sejam compensados em situações nas quais a simples existência de processos lhes cause prejuízos anormais.