Questão
ID 1320370Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar, dentre outras matérias, sobre