Questão
ID 1320364Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Publicidade
Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Ao tomar ciência de suposta irregularidade perpetrada pela prefeitura da cidade de Campo Verde, Aristóteles Neto peticionou perante àquela municipalidade, objetivando ter acesso aos documentos que comprovariam referida irregularidade. Ocorre que, por ordem expressa do Prefeito, teve seu pleito indeferido. Em virtude da negativa, o executivo municipal desrespeitou o princípio da