Questão
ID 1320267Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
O Prefeito de "Vento dos Montes" resolve desapropriar bem imóvel pertencente a um Estado Federado. Esse ato administrativo contém vício em relação