Questão 1320202 de Direito Administrativo - FCC 2004

Questão

ID 1320202

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Em matéria de revogação dos atos administrativos, é INCORRETO asseverar:

Alternativa A:
não podem ser revogados os atos que exauriram os seus efeitos; como a revogação opera efeitos para o futuro, impedindo que o ato continue a produzir efeitos, se o ato já exauriu, não haverá razão para a revogação.
Alternativa B:
os atos vinculados podem ser revogados, precisamente porque neles se apresentam os aspectos pertinentes à conveniência e oportunidade; e a administração tem a liberdade para apreciar esses aspectos no momento da edição do ato, e também poderá apreciá-los posteriormente.
Alternativa C:
a revogação não pode ser praticada quando estiver exaurida a competência relativamente ao objeto do ato; se o interessado recorreu de um ato administrativo e este esteja sob apreciação de autoridade superior, aquela que praticou o ato não terá competência para revogá-lo.
Alternativa D:
a revogação não pode alcançar os intitulados meros atos administrativos, a exemplo das certidões, atestados, votos, haja vista que os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei.
Alternativa E:
a Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.