Questão 132010

Direito Civil · 2024

Questão

ID 132010

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Correções no Texto da Lei

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Caio, após tomar posse no cargo de analista no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, constatou a importância prática da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em razão de uma atuação legislativa pujante, dando azo à criação de um número elevado de novas leis todos os anos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativa A:
Lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Alternativa B:
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Alternativa C:
A lei revogada se restaura quando a lei revogadora perder a vigência, salvo disposição em sentido contrário.
Alternativa D:
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Alternativa E:
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

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