Questão
ID 1320063Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sistema de Controle Interno
Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
A fiscalização contábil e financeira, dentre outras de competência do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho e Emprego, no que tange também à aplicação de subvenção e renúncia de receitas, em conformidade com a Constituição Federal, será exercida pelo Congresso Nacional,