Questão 131994

Direito Civil · 2024

Questão

ID 131994

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Obrigações de Não Fazer

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de MONTE CASTELO


Em relação à obrigação de não fazer, de acordo com o Código Civil, analise as assertivas a seguir:


I. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.

II. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

III. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, desde que tenha autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.


Quais estão corretas?

Alternativas da questão 131994
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