Questão 1319936

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1319936

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Com base nas disposições sobre orçamento contidas na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar os recursos necessários para atendê-las, não sendo permitida a indicação de recursos provenientes de transferências tributárias constitucionais para Estados.
Alternativa B:
É permitido Inserir no projeto de lei orçamentária autorização para contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
Alternativa C:
O demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as despesas e receitas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsidias e beneficias de natureza financeira, tributária e creditícia deve acompanhar o projeto de lei orçamentária.
Alternativa D:
A lei de diretrizes orçamentárias possui, como uma de suas funções, dispor sobre as alterações na legislação tributária.
Alternativa E:
Os orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, lerão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.