Questão
ID 131991Disciplina: Direito Civil
Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
De acordo com o Decreto nº 930/2019, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se: