Questão 1319845 de Legislações de Órgãos - FCC 2023

Questão

ID 1319845

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TRT 21ª Região

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Considere duas situações hipotéticas: Júlio, servidor público efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, utilizou sistemas e canais de comunicação do Tribunal para a propagação e divulgação de propaganda comercial. Já Carlos, servidor detentor de cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, manteve, sob subordinação hierárquica, parente em linha colateral de terceiro grau. Sobre o tema, segundo as disposições da Resolução Administrativa nº 23/2021 (Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região),

Alternativa A:
nenhuma das condutas constitui vedação a Júlio e Carlos, tendo em vista que ambas as situações narradas estão previstas no Código de Ética como exceções às vedações.
Alternativa B:
apenas a primeira conduta constitui vedação prevista no Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
Alternativa C:
a conduta de Júlio é admitida pelo Código de Ética, não constituindo, portanto, vedação: já Carlos, por ser detentor de cargo em comissão, não está sujeito às disposições do Código de Ética, embora tenha praticado conduta vedada pelo aludido regramento.
Alternativa D:
apenas a segunda conduta constitui vedação prevista no Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, estando Carlos sujeito às suas disposições.
Alternativa E:
ambas as condutas constituem vedações a Júlio e Carlos, por estarem expressamente previstas no Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

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