Questão
ID 131982Disciplina: Direito Civil
Assunto: Perdas e Danos (Art. 402 ao 405)
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.