Questão 1319771

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1319771

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição Federal. O texto constitucional estabelece que, segundo o
princípio da

Alternativa A: legalidade, lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá o orçamento anual.
Alternativa B: anualidade, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o orçamento anual.
Alternativa C: exclusividade, todas as receitas e despesas deverão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Alternativa D: universalidade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Alternativa E: exclusividade, a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de crédito adicional suplementar.