Questão
ID 1319763Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
A Lei no 4.320/1964, ao disciplinar o princípio orçamentário da especificação, determina que a Lei de Orçamento não consignará
dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências
ou quaisquer outras. É exceção legal a essa regra a possibilidade de consignação de dotação global de despesas que, por sua
natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução. Essa possibilidade se refere a
dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências
ou quaisquer outras. É exceção legal a essa regra a possibilidade de consignação de dotação global de despesas que, por sua
natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução. Essa possibilidade se refere a