Questão 1319762

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1319762

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Homologação

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Dentre as espécies de atos administrativos,

Alternativa A: a homologação não possui natureza jurídica de ato administrativo de efeitos concretos, tendo em vista que não constitui
direitos, prestando-se a dar publicidade a ato administrativo anteriormente praticado.
Alternativa B: os atos administrativos vinculados não conferem direitos subjetivos, já que estes advêm diretamente da lei, independentemente
da edição daqueles.
Alternativa C: alguns atos administrativos praticados demandam análise de adequação com os requisitos legais para sua emissão, o que,
em sendo constatado, é reconhecido por meio de homologação.
Alternativa D: os atos administrativos discricionários são editados ou não conforme margem de liberdade dada ao Administrador público,
tal como ocorre com as licenças.
Alternativa E: a admissão de pessoal possui natureza jurídica de contrato administrativo, vez que forma vínculo definitivo entre empregador
e Estado.