Questão
ID 1319760Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
A Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita
corrente líquida, sendo que metade desse percentual será para ações e serviços públicos de saúde, VEDADA a destinação
para
corrente líquida, sendo que metade desse percentual será para ações e serviços públicos de saúde, VEDADA a destinação
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