Questão 1319755 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 1319755

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Extinção de Cargos e Funções Públicas

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Alegando a necessidade de reduzir custos, o Presidente da República promove a extinção de 10.000 funções e cargos públicos
da Administração direta federal que estavam vagos, por meio de decreto, sem que existisse lei autorizando-o a tanto. Referido
decreto é

Alternativa A: compatível com a Constituição, uma vez que, estando as funções e cargos públicos vagos, o Presidente da República
possui competência para extingui-los mediante decreto.
Alternativa B: incompatível com a Constituição, pois a criação, a transformação e a extinção de cargos e empregos públicos são medidas
inseridas na competência do Congresso Nacional, exercida por meio de lei.
Alternativa C: incompatível com a Constituição, na medida em que o Presidente da República, para que pudesse adotar tal medida,
dependeria de autorização do Congresso Nacional, concedida por meio de resolução.
Alternativa D: compatível com a Constituição, uma vez que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham
sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração, de maneira que ele pode dispor livremente acerca de tais matérias, inclusive por decreto.
Alternativa E: incompatível com a Constituição, uma vez que é vedada a edição de decreto sem amparo em lei anterior.

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Questão 1319755

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