Questão 1319753 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 1319753

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Tendo sido aprovado em concurso público de provas e títulos, Jorge passou a ocupar cargo de provimento efetivo. Após alguns
anos de efetivo exercício do cargo, Jorge recebe R\$ 800,00 a título de vencimentos básicos e R\$ 400,00 a título de adicionais
temporais. Considerando um salário mínimo legal hipotético de R\$ 1.100,00

Alternativa A: não há que se falar em ofensa à Constituição da República, uma vez que o valor total da remuneração recebida por Jorge
é superior ao salário mínimo legal.
Alternativa B: Jorge recebe mensalmente quantia menor que a que lhe seria devida, uma vez que seus vencimentos básicos são
inferiores ao salário mínimo legal, fazendo jus a uma diferença de R\$ 300,00 por mês.
Alternativa C: conquanto receba vencimentos básicos inferiores ao salário mínimo, Jorge não faz jus a nenhuma diferença, uma vez que
está submetido a regime estatutário e os direitos elencados na Constituição, inclusive o salário mínimo, somente se
aplicam aos empregados públicos.
Alternativa D: Jorge recebe mensalmente quantia menor que a que lhe seria devida, já que seus vencimentos básicos são inferiores ao
salário mínimo legal, porém, apenas faz jus a uma diferença de R\$ 100,00 por mês, pois os adicionais temporais podem
ser computados para fins de análise do respeito ao salário mínimo até um limite de 25% dos vencimentos básicos.
Alternativa E: Jorge não faz jus a nenhuma diferença, uma vez que os direitos elencados na Constituição somente se aplicam aos empregados
do setor privado.

Estatísticas Cadernos

Questão 1319753

Continue estudando na plataforma