Questão 1319740

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1319740

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Limites aos Direitos Fundamentais

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diante da disciplina dos Direitos e Garantias fundamentais na Constituição Federal,

Alternativa A: somente são assegurados direitos fundamentais às pessoas físicas, uma vez que esses decorrem diretamente do princípio
da dignidade da pessoa humana.
Alternativa B: o rol de direitos e garantias fundamentais é taxativo, não sendo admitida a existência de direitos e garantias que não
estejam expressamente previstos na Constituição, ainda que decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou
previstos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Alternativa C: os direitos fundamentais podem sofrer limitações impostas pela própria Constituição, assim como pelo legislador ordinário,
quando autorizado a tanto por aquela.
Alternativa D: somente são assegurados direitos individuais e coletivos aos brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados, e não aos
estrangeiros.
Alternativa E: os direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores urbanos e rurais não se aplicam aos domésticos, uma vez
que as atividades desempenhadas por essa categoria se encontram disciplinadas por legislação própria.