Questão 1319735 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 1319735

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Mateus é servidor público federal classificado em uma repartição onde há grande movimento de público para atendimento.
Aproximando-se a data em que Mateus completaria o tempo de serviço necessário para aposentadoria, sua chefia imediata
identificou que há tempos ele vinha recebendo montantes em dinheiro de particulares para arquivar processos de cobrança de
multas impostas administrativamente. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Mateus, mas durante o
trâmite das apurações ele veio a requerer sua aposentadoria por tempo de serviço. Em razão disso,

Alternativa A: eventual comprovação de autoria da infração, nos autos do processo disciplinar, posteriormente à aposentadoria do
servidor enseja a substituição da pena de demissão pela de cassação de aposentadoria.
Alternativa B: ficam obstados o processamento e a concessão de sua aposentadoria, já que a infração precedeu a aquisição do tempo
para inatividade, ficando suspensa a contagem de tempo de serviço.
Alternativa C: o processo administrativo prossegue regularmente e a aposentadoria, ainda que já concedida, fica anulada no caso de
constatação de autoria da infração, aplicando-se a penalidade de demissão
Alternativa D: fica extinta sua punibilidade, já que a infração praticada pelo servidor é punida com demissão, que se tornou inócua diante
da aposentadoria do mesmo.
Alternativa E: comuta-se a pena passível de ser aplicável, passando de demissão para expulsão, independentemente da conclusão do
processo administrativo, hipótese em que ficam interrompidos os pagamentos de proventos ou de vencimentos.

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Questão 1319735

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