Questão 1319733

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1319733

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Administração Direta

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diferem os órgãos públicos dos entes integrantes da Administração indireta

Alternativa A: no que concerne à necessidade de realização de licitação, obrigatória apenas para a Administração direta e para os entes
da Administração indireta dotados de personalidade jurídica de direito público.
Alternativa B: quanto ao regime jurídico contratual, tendo em vista que os contratos firmados pelos entes da Administração indireta
submetem-se ao regime jurídico privado.
Alternativa C: no que se refere à personalidade jurídica, tendo em vista que somente os entes que integram a Administração pública
indireta são dotados de personalidade jurídica própria.
Alternativa D: no que se refere ao regime jurídico de seus servidores, sendo obrigatória prévia submissão a concurso público de provas e
de provas e títulos para os servidores públicos da Administração direta.
Alternativa E: quanto ao trâmite de processos administrativos, tendo em vista que os princípios que regem a Administração pública
somente incidem quando se trata dos processos administrativos relativos à Administração direta.