Questão 131972

A lei nova retroage para atingir atos jurídicos já consumados.

A lei nova tem efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Uma lei revogada continua a produzir efeitos até ser substituída por outra de igual teor.

A lei se aplica de acordo com a interpretação do legislador e não pode ser questionada.