Questão 1319718 de Direito do Trabalho - FCC 2017

Questão

ID 1319718

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Greve no Serviço Público

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Uma categoria de servidores públicos vinculados a um determinado Estado por regime jurídico estatutário, entendendo que os seus vencimentos não são compatíveis com o grau de responsabilidade envolvido nas atividades que exercem, por serem inferiores àqueles percebidos por outras categorias que desempenham atividades semelhantes, deflagra uma greve pleiteando reajuste remuneratório. Entendendo que a greve em curso é abusiva, o Estado ajuíza dissídio coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho respectivo, requerendo entre outras coisas, que seja a greve declarada abusiva e determinado o retorno dos servidores ao trabalho.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Regional do Trabalho deverá

Alternativa A: determinar a inclusão do Ministério Público do Trabalho no polo ativo da ação proposta, já que, por se tratar de greve em
atividade essencial, apenas esse possuía legitimidade para propor o dissídio, e reconhecer sua incompetência para
apreciar a questão, determinando a remessa do dissídio analisado à justiça comum.
Alternativa B: extinguir o dissídio sem resolução do mérito, já que a greve realizada por servidores públicos é considerada greve em
atividade essencial, pelo que apenas o Ministério Público do Trabalho poderia ajuizar dissídio coletivo.
Alternativa C: em homenagem à duração razoável do processo e à celeridade processual, intimar o Ministério Público do Trabalho para
que informe se deseja ingressar no polo ativo da ação proposta, uma vez que, por se tratar de greve em atividade
essencial, apenas esse possui legitimidade para o ajuizamento de dissídio coletivo.
Alternativa D: conceder o reajuste pleiteado pelos grevistas, em respeito ao princípio da isonomia, tendo em vista a existência de outras
categorias que desempenham atividades semelhantes e recebem vencimentos superiores.
Alternativa E: reconhecer sua incompetência para conhecer da questão, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado apreciar o dissídio
coletivo proposto.

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Questão 1319718

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