Questão 1319708 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 1319708

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens de Uso Especial

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Uma concessionária de serviço público metroviário adquiriu, no decorrer da execução do contrato, bens imóveis onde foram
edificadas novas estações, como parte do objeto de ampliação da rede desse modal de transporte; bens imóveis onde foram
implantados shoppings e alas de serviço e comércio, também exploradas pela mesma concessionária; e, por fim, terrenos
vizinhos das instalações do metrô, para livre exploração, a fim de capturar a valorização e aumento de circulação na região,
áreas essas não abrangidas pelo perímetro declarado de utilidade pública para fins de ampliação e operação da rede
metroviária. O regime jurídico de direito público

Alternativa A: aplica-se às três categorias de bens, tendo em vista que todos foram adquiridos com recursos oriundos da exploração de
serviço público, razão pela qual possuem natureza de bens reversíveis, devendo ser transferidos ao poder concedente
com o término da vigência contratual.
Alternativa B: aplica-se aos bens imóveis utilizados para implantação da infraestrutura do modal de transporte, tais como os trilhos, bem
como àqueles onde estiverem instalados os shoppings e demais serviços e comércio, não obstante as três categorias de
bens tratadas se consubstanciem em bens reversíveis.
Alternativa C: não se aplica aos bens adquiridos pela concessionária diretamente e para exploração livre, considerando que não estejam
abrangidos pelo perímetro objeto da concessão e não representem investimento amortizável durante a concessão, tendo
sido adquiridos por meio de receitas próprias da empresa.
Alternativa D: não se aplica a nenhuma das categorias mencionadas de bens adquiridos pela concessionária, vigendo o regime jurídico
de direito privado até o término da concessão, quando ocorre, obrigatoriamente, a reversão dos mesmos ao patrimônio do
poder concedente.
Alternativa E: aplica-se de forma híbrida, tendo em vista que enquanto figurar na condição de concessionária, a integralidade do
patrimônio mobiliário e imobiliário da empresa fica protegido pelo regime jurídico de direito público, não podendo ser
penhorado, a fim de evitar qualquer interrupção ao serviço público com eventual perdimento de bens.

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Questão 1319708

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