Questão 1319706 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 1319706

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Considere uma hipótese em que o Ministro da Agricultura de determinado governo edite uma portaria reconhecendo uma
determinada região como de “especial interesse para exportação”, o que conferiria às áreas abrangidas pelo perímetro acesso a
programa especial de crédito junto à instituição financeira oficial. Ajuizada ação para anulação dessa portaria, invocando vícios
de legalidade no procedimento administrativo no bojo do qual foram apresentadas as justificativas e fundamentos para o
reconhecimento daquela região como de especial interesse,

Alternativa A: deve a Administração pública lançar mão de seu poder de revisão para fins de revogar a portaria editada pelo Ministro da
Agricultura, sem produção de efeitos retroativos, ensejando perda de objeto ou carência superveniente da ação judicial,
que não mais se mostraria necessária para retirar a portaria do mundo jurídico.
Alternativa B: é cabível a anulação pela Administração pública, de ofício, da portaria editada, identificado(s) o(s) vício(s) de legalidade
que macularam o procedimento administrativo, retroagindo seus efeitos à data da edição da portaria, mas respeitados
direitos de terceiros de boa-fé decorrentes, por exemplo, de negócios jurídicos que já tenham sido firmados com base
naquele ato.
Alternativa C: deve-se aguardar o desfecho da ação judicial para que seja possível qualquer análise de violação dos negócios jurídicos,
somente após o que se pode cogitar de anulação ou revogação.
Alternativa D: decidiu a Administração pública anular a portaria editada e reiniciar o processo de estudos para definição de regiões
especiais, mesmo sem a específica identificação de vícios, fundamentando a decisão em razões de interesse público,
conveniência e oportunidade, evidenciando a urgência e conferindo efeitos ex nunc à decisão.
Alternativa E: descabe o exercício de poder de revisão pela Administração pública, passando a decisão sobre a validade ou invalidade
da Portaria ao crivo judicial, cuja decisão necessariamente produzirá efeitos ex nunc.

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Questão 1319706

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