Questão 1319704 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 1319704

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Entendendo tratar-se de hipótese que se mostra relevante e urgente, o Presidente da República editou medida provisória
disciplinando a compra e venda de imóveis no Brasil, por meio da qual impôs uma série de requisitos e formalidades a serem
observados na realização de negócios jurídicos dessa natureza. No prazo de 60 dias, a medida provisória não foi apreciada pelo
Congresso Nacional, razão pela qual o seu período de vigência foi prorrogado por mais 60 dias. Ao término do novo prazo, porém,
o Congresso Nacional não a converteu em lei. As relações jurídicas decorrentes da referida medida provisória, constituídas
durante o seu período de vigência,

Alternativa A: deverão ser disciplinadas por decreto legislativo do Congresso Nacional em até 60 dias da perda da eficácia da medida
provisória, conservando-se por ela regidas caso não editado o decreto legislativo dentro desse prazo.
Alternativa B: passarão a ser regidas pela legislação que anteriormente disciplinava a matéria, uma vez que as medidas provisórias que
não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, perderão eficácia desde a sua
edição.
Alternativa C: deverão ser disciplinadas por resolução da Câmara dos Deputados, em até 45 dias da perda da eficácia da medida
provisória, passando a ser regidas pela legislação anteriormente vigente caso não observado esse prazo.
Alternativa D: permanecerão regidas pela medida provisória, não obstante tenha esta perdido sua eficácia por decurso do prazo, em
virtude das garantias fundamentais do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.
Alternativa E: deverão ser anuladas, uma vez que a medida provisória não convertida em lei dentro do prazo previsto na Constituição
perde sua eficácia desde a sua edição, o que fará com que as relações jurídicas constituídas durante sua vigência venham
a perder o seu fundamento de validade.

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Questão 1319704

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