Questão 1319699 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 1319699

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Em relação aos servidores públicos que ocupam cargo ou emprego público e ao exercício dos poderes inerentes à
Administração pública,

Alternativa A: o poder disciplinar aplica-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos públicos, estando os empregados
públicos, no exercício de suas funções, sujeitos ao poder de polícia pelo Estado.
Alternativa B: o vínculo efetivo dos servidores públicos autoriza que os ocupantes de cargo exerçam o poder normativo e regulamentar
com a edição de decretos autônomos de organização administrativa.
Alternativa C: o poder hierárquico distingue-se do poder disciplinar, com este não se confundindo, aplicando-se o primeiro para as relações
funcionais com o Poder Público, sendo o disciplinar para qualquer relação contratual entre poder público e terceiros
não servidores.
Alternativa D: em que pese o poder de polícia se aplique a todos os servidores públicos, no exercício de suas funções, titulares de
cargos efetivos, ocupantes de empregos públicos ou aqueles que ocupam cargo em comissão, seu exercício é exclusivo
do Chefe do Executivo, em razão de sua indelegabilidade.
Alternativa E: não obstante a diversidade de regime jurídico a que estão sujeitos, há normas comuns, aplicáveis às duas categorias,
como a exigência de concurso público para ingresso no serviço público, excetuadas as nomeações para cargos
comissionados, nos termos da lei.