Questão 131951

Julgue os itens subsequentes.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em caso de conflito entre leis de diferentes países, deve-se aplicar a lei do país em que o réu tiver domicílio. Essa regra de direito internacional privado visa a simplificar a resolução de conflitos de leis no espaço, evitando a aplicação de leis estrangeiras e garantindo que a lei do domicílio do réu prevaleça, independentemente do contexto do caso.