Questão 131950

Direito Civil · 2024

Questão

ID 131950

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também previu situações que envolvem a Administração Pública, sendo que

Alternativa A:
a decisão administrativa poderá ser adotada para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, independentemente das consequências práticas da decisão.
Alternativa B:
as sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimeítria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
Alternativa C:
orientações gerais são as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter especifico ou em jurisprudência judicial ou administrativa unânime.
Alternativa D:
o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.
Alternativa E:
a edição de atos normativos por autoridade administrativa deverá ser precedida de consulta pública por meio presencial e virtual.