Questão
ID 131927Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Princípio da Obrigatoriedade, Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
Julgue os itens que se seguem.
De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942, as leis brasileiras aplicam-se imediatamente aos estrangeiros residentes no Brasil, independentemente do país de origem ou da natureza da permanência.