Questão 131921

Direito Civil · 2024

Questão

ID 131921

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Analogia, Costumes, Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Em virtude do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, temos como correto apenas o que se afirma em:

Alternativa A:
nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quatro meses depois de oficialmente publicada.
Alternativa B:
a lei em vigor terá efeito imediato e geral, mesmo que incorra na modificação do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Alternativa C:
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.
Alternativa D:
quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

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