Questão 131913

terá vigor até que caia em desuso.

começa a viger, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação.

tem efeito imediato e geral, atingindo o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

posterior revoga a anterior quando regula inteiramente a matéria de que esta tratava.

revogada se restaura se a lei revogadora perder sua vigência.