Questão
ID 1319113Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Acerca dos princípios e das modalidades de licitação, julgue os itens a seguir.
Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tanto a administração quanto os licitantes estão subordinados às regras do edital ou da carta-convite, razão pela qual a lei veda, em caráter absoluto, modificação no instrumento convocatório.