Questão 131911

Direito Civil · 2024

Questão

ID 131911

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia da 15ª Região

A disciplina sobre a aplicação das normas e leis brasileiras consta da denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que sucedeu a antiga Lei de Introdução ao Código Civil. No que diz respeito às previsões da LINDB e às alterações realizadas pela Lei n.º 13.655/2018, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei passa a vigorar, como regra, na data de sua publicação.
Alternativa B:
O agente público responderá por suas opiniões técnicas em caso de negligência, imprudência ou imperícia.
Alternativa C:
Pelo princípio da continuidade, a Lei não tem prazo, mas permanece em vigor até que outra lei a modifique ou revogue.
Alternativa D:
O fiel cumprimento da legislação não pode ser requerido do sujeito de boa-fé que desconhece seu conteúdo.
Alternativa E:
Cabe ao STF a análise teórica dos instrumentos legais que lhes são submetidos, sem que isso implique análises de consequências administrativas ou econômicas.

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