Questão 131907

Direito Civil · 2024

Questão

ID 131907

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Ab-rogação, Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros), Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

No que se refere à vigência e à revogação das leis disciplinadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

Alternativa A:
Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar no dia seguinte à sua publicação.
Alternativa B:
A obrigatoriedade da lei brasileira admitida nos Estados estrangeiros se inicia 45 dias após oficialmente publicada.
Alternativa C:
Em caso de não se destinar à vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
Alternativa D:
A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Alternativa E:
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

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