Questão
ID 1319002Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação constitucional, independentemente da apresentação da prova negativa da via administrativa.