Questão
ID 1318996Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Contida
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988 (CF).
As normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e imediata, mas podem ter eficácia reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.