Questão 1318958

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1318958

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

A apreciação do ato de concessão de uma emissora de televisão é matéria da competência

Alternativa A:
do Presidente da República, que decidirá por decreto sobre o ato concessivo do Senado Federal.
Alternativa B:
exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República.
Alternativa C:
do Senado Federal, que baixará resolução a respeito, depois de aprovação pela Comissão de Comunicações.
Alternativa D:
privativa do Supremo Tribunal Federal, que julgará a regularidade do ato concessivo.
Alternativa E:
da Câmara dos Deputados, a Casa do Povo, que avaliará, por resolução, a regularidade do ato concessivo.