Questão 1318945

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 1318945

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mérito Administrativo

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

No que diz respeito à discricionariedade, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
não há um ato inteiramente discricionário, dado que todo ato administrativo está vinculado à lei, pelo menos no que respeite ao fim e à competência.
Alternativa B:
está presente o juízo subjetivo do administrador quando da escolha da conveniência e da oportunidade.
Alternativa C:
a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binômio denominado pela doutrina de mérito.
Alternativa D:
mérito é a indagação da oportunidade e da conveniência do ato administrativo, representando a sede de poder discricionário.
Alternativa E:
o Poder Judiciário pode examinar o ato discricionário, inclusive apreciando os aspectos de conveniência e oportunidade.